São Miguel do Iguaçu: Prefeito Dutra sanciona Lei de Auxílio Emergencial e calendário de pagamento será divulgado na próxima semana

O Prefeito de São Miguel do Iguaçu, Claudio Dutra, sancionou agora à tarde a Lei Municipal nº 3.348/2020, que autoriza a concessão de auxílio emergencial com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social à pessoa economicamente vulnerável, em decorrência da Emergência de Saúde Pública de importância internacional, causada pela infecção humana pelo novo Coronavírus (Covid-19).

O ato de assinatura foi no Gabinete do Prefeito com a presença da primeira-dama e Secretária de Assistência Social, Serli dos Reis Dutra, Secretário de Administração Valdecir Simão Lago, equipe do Social e Gerente de Projetos.

Agora com a Lei sancionada, a equipe do Social irá organizar como será feito o calendário para os pagamentos aos beneficiários, as escalas, e quando e aonde vão fazer esse trabalho. Todas essas informações serão divulgadas na próxima semana assim que a equipe finalizar esses detalhes.

Para ter acesso ao Auxílio Emergencial Municipal de R$ 100, exclusivamente para aquisição de gêneros alimentícios que compõem a cesta básica, é necessário ter inscrição no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico) realizada até a data de 20 de março de 2020; ser maior de 18 anos, salvo no caso de adolescentes que seja o Responsável Familiar na base de dados do (CadÚnico); ter renda familiar per capita não superior a R$ 178,00.

O período do pagamento será de três meses, podendo ser prorrogado por Ato do Poder Executivo durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional da Covid-19, definida pela Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

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