Na manhã desta sexta-feira, 26 de janeiro de 2024, o representante do Programa Cidade Empreendedora, José Altair Schimmelfennig, esteve na Sala do Empreendedor em Itaipulândia. A visita focou nas recentes exclusões de CNPJ de Micro Empreendedores Individuais (MEIs) do Simples Nacional devido à inadimplência na recolha do boleto Das.
A Resolução CGSN nº 140/2018 estipula que empresas em débito com o INSS ou Fazendas Públicas não podem optar ou permanecer no Simples Nacional. Contudo, a lei concede uma oportunidade aos MEIs excluídos por inadimplência: até 31 de janeiro, podem regularizar a situação por meio de escritório de contabilidade ou no site da Receita.
A agente de desenvolvimento, Saly Paghia, alerta que menos de 20 CNPJs em Itaipulândia foram excluídos, e esses empreendedores têm até o fim do mês para regularizar a situação, evitando encargos. A orientação é procurar um escritório de contabilidade com urgência para garantir o enquadramento novamente no Simples Nacional.
