Na manhã de segunda-feira, 21, foi realizada Audiência Pública com a finalidade de apresentar dados sobre as metas fiscais referentes ao 3º quadrimestre de 2021, cumprindo a obrigatoriedade da Lei 101/2000, a Lei de Responsabilidade Social. De acordo com a referida Lei, o poder Executivo deve demonstrar ao Legislativo, bem como para a sociedade interessada, quais foram as metas estipuladas e alcançadas no período e também nesse caso específico, resultado anual do exercício financeiro. São dados relacionados ao Orçamento, estabelecido pela aprovação da LOA – Lei Orçamentária Anual e também da execução financeira.
Os quadros apresentados são demonstrativos legais extraídos da Legislação e visam aferir o cumprimento de Índices de suma importância, como, cumprimento da aplicação dos recursos em saúde, ensino, gastos de pessoal, dívida pública, fiel arrecadação de receitas, gastos com investimentos e custeio da máquina pública, comparativos e comentários gerais da captação e aplicabilidade dos recursos públicos.
A equipe técnica foi representada pelo Contador Geral do Município, Isac N. Griebeler, que enfatizou a importância da legislação para toda população. “A imposição de freios e contrapesos através da sujeição de cometimento de crime sob eventual desrespeito, faz com que os princípios básicos sejam cumpridos, dando boa visão aos gestores dar seguimento aos projetos da gestão e peculiares de cada região.”
Por fim, alguns questionamentos foram debatidos e esclarecidos, e a audiência vai agora para apreciação da Comissão de Finanças e Orçamento do Poder Legislativo que emitirá parecer.
Alguns dados importantes que foram apresentados:
– Percentual sobre impostos arrecadados gasto com ensino: 40%
– Percentual sobre impostos arrecadados gastos com saúde: 18,15%
– Percentual gasto com despesa de pessoal do Executivo sobre a receita corrente líquida: 28,16%
– Percentual gasto com despesa de pessoal do legislativo sobre a receita corrente líquida: 1,06%.
Da Assessoria.
